Dec. Mun. Monte Santo de Minas/MG 1.186/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Santo de Minas/MG nº 1.186 de 05.02.2014

DOM-Monte Santo de Minas: 05.02.2014

Regulamenta a lei complementar municipal nº 07, De 27 de novembro de 2013, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e declaração eletrônica de serviços (DES) no município de monte santo de minas, estado de minas gerais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 96, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de novembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de novembro de 2013, este Decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Capítulo I
Da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)

Art. 2º A NFS-e, será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais:

I - Sempre que executar serviço;

II - Devidamente registrados no cadastro Mobiliário do município;

§ 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e depende de autorização do Departamento de Arrecadação, subordinado à Secretaria Municipal de Finanças, que deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.montesantodeminas.mg.gov.br, mediante senha web.

§ 2º. A referida autorização que trata o parágrafo anterior terá validade de no máximo 120 dias, a contar de sua aprovação pelo Departamento de Arrecadação desta Prefeitura.

§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças, durante o período de transição para o novo modelo de emissão eletrônica ( continua ... )

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