Dec. Mun. Monte Santo de Minas/MG 1.186/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Santo de Minas/MG nº 1.186 de 05.02.2014
DOM-Monte Santo de Minas: 05.02.2014
Regulamenta a lei complementar municipal nº 07, De 27 de novembro de 2013, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e declaração eletrônica de serviços (DES) no município de monte santo de minas, estado de minas gerais e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 96, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 27 de novembro de 2013, este Decreto regulamenta a emissão e escrituração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços, os quais serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Capítulo I
Da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)Art. 2º A NFS-e, será emitida por prestadores de serviços estabelecidos no município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais:
I - Sempre que executar serviço;
II - Devidamente registrados no cadastro Mobiliário do município;
§ 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e depende de autorização do Departamento de Arrecadação, subordinado à Secretaria Municipal de Finanças, que deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.montesantodeminas.mg.gov.br, mediante senha web.
§ 2º. A referida autorização que trata o parágrafo anterior terá validade de no máximo 120 dias, a contar de sua aprovação pelo Departamento de Arrecadação desta Prefeitura.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Finanças, durante o período de transição para o novo modelo de emissão eletrônica ( continua ... )
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