x
x
x
Dec. Mun. Paraíso do Tocantins/TO 219/15 - Dec. - Decreto do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 219 de 31.08.2015

DOM-Paraíso do Tocantins: 31.08.2015

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) o recibo provisório de serviços (RPS) e o documento fiscal declaração mensal de serviços (DMS) e dá outras providências.


Moisés nogueira Avelino, prefeito municipal de paraíso do Tocantins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que, a administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, e que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à fortalecer e controlar a Arrecadação Municipal de ordem tributária, no cumprimento do que estabelece o parágrafo único do art. 64 da Lei Complementar nº 31/2010, Código Tributário Municipal,:

Considerando ainda, os princípios da legalidade, da primazia do interesse público, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, que também fundamentam os atos da Administração Pública;

Considerando também, a obrigação dos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN de emitir documentos fiscais e manter Escrituração Contábil e Fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

Considerando finalmente, que constitui uma obrigação acessória destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Paraíso do Tocantins;

Decreta:

Capítulo I
Da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)

Seção I Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída no Município de Paraíso do Tocantins a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e o Documento Fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Parágrafo Único. Os documentos considerados no caput deste artigo serão emitidos e armazenados eletronicamente em sistema ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?