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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 209/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 209 de 08.12.2014

DOM-Porto Ferreira: 08.12.2014

Estabelece o valor da unidade fiscal do município -UFM para o exercício de 2015.


Carlos Eduardo Miguel da Silva, Vice-Prefeito em Exercício do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 60, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2015, em R$ 3,2392 (três reais e dois mil trezentos e noventa e dois milésimos de real), nos termos do § 4º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Porto Ferreira aos 8 de dezembro de 2014.

Carlos Eduardo Miguel Da Silva

Vice-Prefeito em exercício

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos do mês de dezembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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