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Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 160/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 160 de 18.12.2015

DOM-Porto Ferreira: 18.12.2015

Estabelece o valor da unidade fiscal do município -UFM para o exercício de 2016


Renata Anchão Braga, Prefeita do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2016, em R$ 3,5786 (três reais e cinco mil setecentos e oitenta e seis milésimos de real), nos termos do § 4º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Porto Ferreira aos 18 de dezembro de 2015.

Renata Anchão Braga

Prefeita

Publicado no Átrio do Paço Municipal aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e ( continua ... )

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