x
x
x
Dec. Mun. Porto Ferreira/SP 70/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Ferreira/SP nº 70 de 14.06.2016

DOM-Porto Ferreira: 14.06.2016

Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 151, da lei complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007 (Código tributário do municipal).


Renata Anchão Braga, Prefeita do Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a disciplina do parágrafo 3º do artigo 151 da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2.007,

Decreta:

Capítulo I
Das definições

Art. 1º Para fins de aplicação do artigo 151, §3º, da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007, considera-se:

I - Alvará: documento expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Municipais que autoriza:

a) A execução de um projeto para a construção, reforma ou demolição de imóvel;

b) A regularização de construção, reforma ou demolição de imóvel;

II - Responsável Tributário: responsável pela execução de obras e serviços previstos nos itens 7.2, 7.4, 7.5 e 7.15 da Lista de Serviços Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 77, de 20 de dezembro de 2007, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

III - Pagamento Integral do ISSQN: pagamento do montante total de ISSQN incidente sobre os serviços previstos no inciso II deste artigo, poderá ser efetuado à vista ou parcelado nos termos da Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007, sujeito à homologação pela Administração Tributária no prazo legal.

Parágrafo Único. É responsável, solidariamente com o devedor, o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra em relação aos serviços de construção civil referidos nos itens 7.2, 7.4, 7.5 e 7.15 da Lista de Serviços Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 77, de 20 de dezembro de 2007, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

Capítulo II
Da apuração do ISSQN da construção civil

Art. 2 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?