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Dec. Mun. Paraíso do Tocantins/TO 1.697/12 - Dec. - Decreto do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 1.697 de 05.11.2012

DOM-Paraíso do Tocantins: 05.11.2012

Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins e adota outras providências.


O prefeito de paraíso do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 151 da Lei Complementar nº 031, de 21 de Junho de 2010.

Decreta:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins, instituído pela Lei Complementar nº 031, de 21 de Junho de 2010, nos termos do Anexo Único que integra o presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 261, de 18 de novembro de 2002 e o Decreto nº 282, de 3 de fevereiro de 2003.

Paraíso do Tocantins, aos 05 dias do mês de novembro de 2012.

Sebastião Paulo Tavares

Prefeito Municipal

Sumário

Anexo único ao decreto nº 1697, de 05 de novembro de 2012.

Regulamento do Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins Instituído pela lei complementar nº 031, de 21 de junho de 2010

Título I
Do cadastro fiscal do município

Capítulo I
Das disposições gerais

Art. 1º O Cadastro Fiscal do Município é composto:

I - Do Cadastro Imobiliário Fiscal - CADIF;

II- Do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais - CADES.

Parágrafo único. O Cadastro Fiscal será de responsabilidade da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 2º O número de inscrição no Cadastro Fiscal será fornecido, discriminadamente, para:

I - As inscrições imobiliárias;

II - Os contribuintes:

a) Pessoas físicas inscritas como profissionais ( continua ... )

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