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IN PGM Belo Horizonte-MG 2/16 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte-MG nº 2 de 04.10.2016

DOM-Belo Horizonte: 05.10.2016

Regulamenta a anuência do seguro-garantia como bem apto a garantir a execução fiscal.


O Procurador-Geral Adjunto Tributário do Município, no exercício de suas atribuições legais e administrativas, em decorrência da publicação da Lei Federal 13043/2014 e a necessidade de se regulamentar a anuência do seguro- garantia como bem apto a garantir a execução fiscal,

RESOLVE:

Do Objeto, dos Conceitos e do Âmbito de Aplicação do Seguro Garantia.

Art. 1º O seguro garantia para execução fiscal, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte, visa garantir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal, na forma e condições descritas nesta Instrução de Serviço.

Art. 2º Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:

I - Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de seguro garantia;

II - Expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - Indenização: pagamento, por parte das seguradoras, das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;

V - Saldo devedor remanescente do parcelamento: dívida remanescente após a rescisão do parcelamento, devidamente atualizada pelos índices legais aplicáveis aos créditos inscritos em dívida ativa da União do Município;

VI - Segurado: O Município, representada neste ato pela Procuradoria Geral do Município;

VII - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante a Procuradoria Geral do Município;

VIII - Seguro garantia judicial para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal;

IX - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro;

X - Tomador: devedor de obrigações fiscais que deve prestar garantia no processo de execução ( continua ... )

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