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Dec. Est. RS 53.219/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.219 de 04.10.2016

DOE-RS: 05.10.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4774 - No item LXXXIV do Apêndice XVII, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
LXXXIV"NOTA 02 - O diferimento previsto neste item estende-se às importações realizadas por "trading company" credenciada pelo estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PR OCAIWRS, criado pela Lei nº 14.388, de 30/12/13, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul."

Art. 2º Com fundamento na Lei nº 14.810, de 29 de dezembro de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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