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IN Sec. Faz. - AL 57/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 57 de 04.10.2016

DOE-AL: 05.10.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 17 de julho de 2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. e 15 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 10.306, de 24 de fevereiro de 2011, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 18, de 17 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º A competência para analisar, solicitar diligências, deferir ou indeferir os pedidos constantes dos requerimentos de que tratam os anexos I, II ou III é da Chefia do ITCMD.

Parágrafo único. As repartições fiscais responsáveis pelo recebimento e protocolo dos requerimentos deverão encaminhá-los à Chefia do ITCMD em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento." (NR);

II - os §§ 3º e 4º do art. 4º:

"Artigo 4º Deferido o pedido, o reconhecimento de não-incidência ou de isenção será realizado por intermédio de certidão nos termos dos anexos IV, V e VI, respectivamente.

(...)

§ 3º. A certidão será entregue na repartição fiscal pela Chefia do ITCMD ou pela CRAF, conforme o domicílio fiscal do ( continua ... )

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