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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/16 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 03.10.2016

DOE-RJ: 05.10.2016

Obs.: Rep. DOE de 07.10.2016

Fixa entendimento quanto ao aproveitamento de créditos por estabelecimento industrial que adquire leite in natura, para efeitos do disposto no artigo 10 do Decreto nº 29.042/01.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II do artigo 83 da Resolução SEFAZ nº 45/07, de 29 de junho de 2007,

CONSIDERANDO que tem sido apresentado um grande número de perguntas acerca da aplicação do crédito presumido de que trata o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 por estabelecimento industrial que industrializa leite in natura adquirido de produtor localizado neste Estado, Resolve APROVAR o parecer a seguir.

PARECER:

Senhor Superintendente,

Considerando o grande número de questionamentos apresentados em relação à vedação ao aproveitamento de "quaisquer outros créditos" pelo beneficiário do crédito de que trata o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, sugiro seja publicada a resposta dada pela Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) no processo E-04/043/447//2015, a fim de que lhe seja dado caráter normativo.

A dúvida apresentada pelo consulente refere-se à vedação ao crédito do ICMS em relação a mercadorias que não sejam objeto do tratamento tributário especial, as quais, segundo ele, deveriam ser tributadas normalmente segundo as regras normais de apuração e compensação do imposto, em obediência ao princípio da não-cumulatividade.

Argumenta que um contribuinte que comercializa produtos isentos e outros tributados, não se credita do imposto em relação aos primeiros, mas não lhe é vedado o crédito correspondente às mercadorias tributadas.

Dessa forma, entende que a vedação contida no artigo 10 do Decreto nº 29.042/01 é restrita aos créditos das mercadorias objeto do tratamento tributário especial.

De acordo com o entendimento exposto pelo consulente, o artigo 10 do Decreto nº 29.042/01, por se referir especificamente a produto industrializado derivado de leite, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a esses produtos e não os créditos relacionados a outras mercadorias não ( continua ... )

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