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Dec. Est. RJ 45.784/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.784 de 04.10.2016

DOE-RJ: 05.10.2016

Obs.: Rep. DOE de 17.10.2016

Altera o art. 3º do Decreto nº 35.418/04, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para Operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/31/2015,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao Fundo da Lei Estadual nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016

FRANCISCO ( continua ... )

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