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Dec. Est. RJ 45.779/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.779 de 04.10.2016

DOE-RJ: 05.10.2016

Altera o Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para cobre e produtos de cobre.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/0033/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os §5º e 6º ao art. 4º e o art. 6º-A, ambos ao Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012:

I - § § 5º e 6º ao art. 4º:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º. Fica concedido diferimento nas aquisições internas de sucata em geral por estabelecimento de empresa interdependente, cuja atividade principal seja o beneficiamento de cobre, ficando o mesmo denominado de 2º estabelecimento, para efeito no disposto no art. 6º-A deste Decreto.

§ 6º. O imposto diferido na forma do § 5º deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos efetuadas pelo 2º estabelecimento, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS/00".

II - art. 6º-A

"Artigo 6º-A O 2º estabelecimento, conforme definido no § 5º do artigo 4º, fica autorizado, a cada período de apuração, a transferir créditos para o estabelecimento detentor dos benefícios concedidos pelos artigos 1º e 2º, ficando o mesmo denominado de 1º estabelecimento, para efeito desse artigo.

§ 1º. A transferência dar-se-á a cada período de apuração, de acordo com a seguinte fórmula:

Z= 1% * X * Y

Onde:

X: valor contábil das mercadorias adquiridas pelo 2º estabelecimento e oriundas do 1º estabelecimento no mês ( continua ... )

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