x
x
x
Dec. Est. RJ 45.778/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.778 de 04.10.2016

DOE-RJ: 05.10.2016

Altera o Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no estado do rio de janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-33/458/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º e acrescentados os § §4ºe 5º ao artigo 2º e revogado o inciso II do caput do artigo 4º, todos do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, com a seguinte redação:

I - o §1º e os §§ 4º e 5º do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. O diferimento previsto no caput, aplica-se também ao ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV- importação das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º deste Decreto, promovida por industrial ou por empresa importadora por encomenda do industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?