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Dec. Est. RJ 45.770/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.770 de 04.10.2016

DOE-RJ: 05.10.2016

(Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/2016, que altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/2002, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do Confaz na forma da Lei, e dá outras disposições.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/74/2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXXVI do art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXXVI - no artigo 1º do Decreto nº 44.865, de 2 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:

a) no § 1º, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP;

b) no inciso I do § 5º, o valor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo fica reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 16% (dezesseis por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao ( continua ... )

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