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LC Mun. Rio Paranaíba/MG 20/09 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Paranaíba/MG nº 20 de 18.11.2009

DOM-Rio Paranaíba: 18.11.2009

Institui o novo Código Tributário e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Rio Paranaíba.


O PREFEITO MUNICIPAL:

Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Está Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Rio Paranaíba, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 2º São Tributos do Município:

I - Os impostos;

II - As Taxas;

III - A Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Os impostos de competência do Município são:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou

Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º As Taxas de competência do Município são:

I - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

II - Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento;

III - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual;

IV - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público;

V - Taxa para Funcionamento em Horário Especial;

VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento;

VII - Taxa de Expediente;

VIII - Taxa pela Ocupação de Passeios Públicos;

IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte;

X - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares;

XI - Taxa de Fiscalização Sanitária;

XII - Taxa de Iluminação Pública;

XIII - Taxa de Limpeza Urbana

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO ( continua ... )

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