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Lei Mun. Monte Santo de Minas/MG 927/89 - Lei do Município de Monte Santo de Minas/MG nº 927 de 29.12.1989

DOM-Monte Santo de Minas: 29.12.1989

Altera o código tributário do município de Monte Santo de Minas.


O Prefeito do Município de MONTE SANTO DE MINAS, faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município, inclui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência e dá a seguinte forma e providências:

Livro Primeiro
Parte Especial

Tributos

Art. 2º Integram-se ao Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Título I

Dos Impostos

Capítulo I

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A Hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existe, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos ( continua ... )

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