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Lei Mun. Santo André/SP 9.896/16 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.896 de 30.09.2016

DOM-Santo André: 01.10.2016

(Revoga o artigo 12 da Lei nº 9.249/2010, que regulariza construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga o artigo 11 da Lei nº 8.923, de 26 de abril de 2007, o artigo 12 da Lei nº 9.249, de 15 de julho de 2010, a Lei nº 9.860, de 8 de julho de 2016, altera os artigos 20 e 24 da Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providências.

Oswana Maria Fernandes Fameli, Prefeita em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 11 da Lei 8.923, de 26 de abril de 2007, o artigo 12 da Lei 9.249, de 15 de julho de 2010 e a Lei 9.860, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André.

Art. 2º O artigo 20 da Lei 9.809, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. Os benefícios desta lei poderão ser solicitados até a data 03 de fevereiro de 2017."

Art. 3º O artigo 24 da Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André, e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação: renumerando-se o artigo subsequente:

"Artigo 24. Ficam garantidos os benefícios da Lei nº 9.809, de 31 de março de 2016, para todas as edificações localizadas na macrozona urbana, incluindo-se a faixa de amortecimento, independentemente de terem obtidos os benefícios por qualquer lei que disponha de regularização de construções clandestinas e ( continua ... )

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