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Port. Conj. SMF PGM Cuiabá-MT 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Finanças/Procuradoria Geral Municipal de Cuiabá-MT nº 1 de 03.10.2016

DOM-Cuiabá: 03.10.2016

(Dispõe sobe os procedimentos relativos ao acesso e a divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o PROCURADORGERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 31 e 34 da Lei Complementar nº 359, de 05 de Dezembro de 2.014; e

CONSIDERANDO a necessidade de definir e uniformizar os procedimentos relativos ao acesso e a divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal, no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVEM:

Art. 1º O acesso às informações protegidas por sigilo fiscal, constantes de documentos oficiais físicos ou disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), observará as disposições desta Portaria.

Art. 2º São protegidas por sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, obtidas em razão do ofício para fins de arrecadação e fiscalização de tributos, tais como:

I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de prestações de serviços;

III - as relativas aos processos decorrentes de lançamento de ofício, salvo o teor das notificações dos órgãos autuantes e das intimações dos órgãos de julgamento publicadas na Imprensa Oficial ou em portal eletrônico próprio, bem como o conteúdo de suas decisões disponibilizadas na rede mundial de computadores ou sistema eletrônico de processamento de processos administrativos tributários da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - as relativas aos trabalhos fiscais executados;

V - as relativas aos dados obtidos junto a órgãos externos por meio de convênios de cooperação, na forma disposta nos artigos ( continua ... )

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