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Lei Mun. Londrina/PR 12.457/16 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.457 de 03.10.2016

DOM-Londrina: 03.10.2016

Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Profis, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Londrina, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2016, através do Programa de Regularização Fiscal - Profis, cuja adesão se dará durante o período que se iniciar da publicação desta Lei até o dia 23 de dezembro de 2016, nas condições especificadas na seguinte tabela:

Para adesão até último dia útil do mês em referência Desconto de juros e multa para pagamento à vistaDesconto de juros e multa para pagamento parceladoNº máximo de parcelas
Outubro 100% 90% Até 3
Novembro 90% 80% Até 2
Dezembro 80% ( continua ... )

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