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Dec. Est. RS 53.216/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.216 de 03.10.2016

DOE-RS: 04.10.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4763 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXIII, mantida a redação da sua nota:

"LXXIII - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), nas saídas internas e nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final, de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica, de retroescavadeira e de caminhões "dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias, classificados, respectivamente, nos códigos 8429.51.99, 8429.52.19 e 8429.59.00, e na subposição 8704.10, da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado."

ALTERAÇÃO Nº 4764 - No art. 23 do Livro III, fica revogado o inciso VI e é dada nova redação ao inciso I, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"I - operação promovida por contribuinte deste Estado que destine as mercadorias a outra unidade da Federação ou ao exterior;"

ALTERAÇÃO Nº 4765 - No art. 24 do Livro III:

a) é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Artigo 24. Em substituição à forma de adjudicação de crédito referida no artigo anterior, nas operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado que destinem a outra unidade da Federação mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, a restituição do imposto retido anteriormente poderá ser efetuado mediante emissão de Nota Fiscal, especifica para este fim, em nome do estabelecimento que tenha realizado a primeira retenção, pelo valor do imposto originalmente retido em favor deste Estado." ( continua ... )

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