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Port. Sec. Faz. - MT 170/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 170 de 03.10.2016

DOE-MT: 03.10.2016

Institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, combinado com o artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no Anexo Único desta Portaria, Lista de Preços para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso a título de substituição tributária, decorrente de operações internas, interestaduais ou de importação com café torrado e moído e farinha de trigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2016.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 75, de 20 de março de 2015.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 03 de outubro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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