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Com. SAIF - MG 29/16 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 29 de 03.10.2016

DOE-MG: 04.10.2016

(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso para pagamento até outubro de 2016.)


O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2016, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO/2016

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios
AnoMês do vencMulta Juros (%) AnoMês do vencMulta Juros (%)
2011 Jan 12% 61,082082 2014 Jan12% 33,05058 ( continua ... )

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