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Dec. Est. AL 50.529/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 50.529 de 03.10.2016

DOE-AL: 04.10.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 8, de 18 de fevereiro de 2016, 26, de 08 de abril de 2016, e 54, de 08 de julho de 2016, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o as disposições dos Convênios ICMS 8, 26 e 54, todos de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-25221/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 18:

"Artigo 18. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá (Convênio ICMS 110/07):

(...)

§ 3º. Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 54/16):

(...)" ( continua ... )

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