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Dec. Est. AC 5.430/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.430 de 03.10.2016

DOE-AC: 04.10.2016

(Revoga o Decreto nº 5.324/2016, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Decreto nº 5.324, de 1º de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.883, de 2 de setembro de 2016, página 2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 3 de outubro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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