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Dec. Est. RJ 45.768/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.768 de 03.10.2016

DOE-RJ: 04.10.2016

Altera o Livro II (da Substituição Tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 53/16, de 08 de julho de 2016, no Protocolo ICMS nº 43/15, de 12 de junho de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/058/75/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os subitens 1.7, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15 do item 1:

"(...)

......
1.703.007.002202.10.00Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes( continua ... )

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