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Port. Sec. Rec. Est. - PB 165/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 165 de 03.10.2016

DOE-PB: 04.10.2016

(Uniformiza os procedimentos de fiscalização e adota outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos de fiscalização, bem como dar maior celeridade às auditorias no âmbito da fiscalização, e demais atividades na esfera de competência das Gerências Regionais,

RESOLVE:

Definição

Art. 1º Para os fins almejados por esta Portaria considera-se:

a) Ordem de Serviço Específica: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais simples e específicos apontados na própria ordem de serviço;

b) Ordem de Serviço Normal: aquela emitida para execução de auditoria das escritas fiscal e contábil, bem como de todos os documentos à aquelas relacionados;

c) Ordem de Serviço Especial: aquela emitida para execução de procedimentos fiscais mais complexos, direcionada à empresa com característica que justifique prazo e tratamento diferenciados na consecução da auditoria.

Parágrafo único. A Ordem de Serviço Especial preferencialmente será direcionada a:

I - Empresa de telecomunicações;

II - Empresa de geração e distribuição de energia elétrica;

III - Empresa com faturamento (em quaisquer dos três exercícios anteriores) igual ou superior a R$ 50.000.000,00;

IV - Outras empresas com características ou fatos que justifiquem a emissão de ordem de serviço especial.

Competência

Art. 2º O Gerente Executivo de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita é a autoridade competente para emitir, gerenciar, controlar e acompanhar as ordens de serviço.

Art. 3º A emissão de Ordem de Serviço Específica para as atividades de auditoria poderá ser delegada pelo Gerente Executivo de Fiscalização aos Gerentes Regionais, aos Subgerentes Regionais de Fiscalização de Estabelecimento ou aos Gerentes Operacionais de Fiscalização.

Art. 4º A emissão de Ordem de Serviço Normal e Especial para as atividades de auditoria poderá ser delegada pelo Gerente Executivo de Fiscalização aos Gerentes Operacionais de ( continua ... )

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