x
x
x
Dec. Mun. Araucária/PR 29.901/16 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 29.901 de 06.07.2016

DOM-Araucária: 06.07.2016

Altera o prazo de vencimento do ISSQN referente aos serviços prestados no período de 24 a 31 de maio de 2016.


Olizandro José Ferreira, Prefeito Municipal de Araucária, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 56, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 6588/2016,

Decreta

Art. 1º Fica prorrogada, para as empresas que possuem obrigação de emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, a data de vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - referente aos serviços prestados no período de 24 a 31 de maio de 2016, para pagamento até o dia 20 de julho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Araucária, 06 de julho de 2016.

Olizandro José Ferreira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?