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Dec. Mun. Araucária/PR 29.304/16 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 29.304 de 16.02.2016

DOM-Araucária: 16.02.2016

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária do Exercício de 2016, conforme especifica.


Olizandro José Ferreira, o Prefeito do Município de Araucária, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: VI e XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, dos Artigos 40 e 82 da Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 332/2016,

Decreta

Art. 1º Ficam definidas neste Decreto as datas de vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária.

Art. 2º O contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU que efetuar o pagamento do tributo em cota única até o dia 11 de abril de 2016, terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) do seu valor.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

a) A primeira cota deverá ser paga até o dia 11 de abril de 2016;

b) As demais cotas vencerão, sucessivamente no dia 11 de cada mês ou no primeiro dia útil posterior e;

c) Aparcela mínima será de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Variável (guia de recolhimento) é dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador (emissão da Nota Fiscal).

Art. 5º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela até o dia 25 de Abril de 2016.

Parágrafo único. O pagamento da 2ª parcela deverá ser efetuado até o dia 25 de maio de 2016.

Art. 6º O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado até o dia 25 de Abril de 2016.

Art. 7º O tributo não pago até as datas referidas nos artigos anteriores será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor corrigido de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPC-IPARDES.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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