x
x
x
Dec. Mun. Araguari/MG 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 1 de 05.01.2016

DOM-Araguari: 05.01.2016

Estabelece o valor da unidade fiscal de referência do município de Araguari UFRA, para o exercício de 2016.


O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são próprias e,

Considerando o disposto no § 1º, do art. 3º da Lei nº 4.283, de 21 de novembro de 2006, alterado pela Lei 4.611, de 10 de março de 2010,

Decreta:

O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari UFRA, para o exercício de 2016, fica estabelecido em R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos).

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigência na data da sua publicação, a ocorrer mediante a sua afixação no quadro de avisos da Prefeitura local.

Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 5 de janeiro de 2016.

Raul José de Belém

Prefeito

Érico Roberto Chiovato

Secretário da Fazenda

Data de Publicação no Sistema Leis Municipais: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?