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Lei Mun. Valinhos/SP 5.333/16 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 5.333 de 28.09.2016

DOM-Valinhos: 30.09.2016

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Subseção II (Dos documentos fiscais) da Seção VIII (Das obrigações acessórias) do Capítulo II (Do imposto sobre serviços de qualquer natureza) do Título II (Dos impostos) do Livro II (Dos tributos em espécie) da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescida de art. 184-A, com a seguinte redação:

"Artigo 184-A. Os shoppings centers, condomínios empresariais, loteamentos fechados empresariais e as pessoas jurídicas que disponibilizem espaços de seus estabelecimentos a terceiros, a qualquer título, ficam obrigados a entregar ao órgão fazendário municipal declaração de ocupação contendo informações sobre os imóveis, seus ocupantes e atividades neles desenvolvidas.

§ 1º. A Declaração de Ocupação de que trata este artigo destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às pessoas naturais e jurídicas que ocupam espaço, a qualquer título, nos imóveis dos estabelecimentos e demais unidades previstas neste artigo.

§ 2º. A não entrega da declaração, bem como a entrega fora dos prazos estabelecidos em norma regulamentar ou a entrega com erro ou omissão no seu preenchimento, ensejará a aplicação das penalidades previstas no artigo 242, incisos I e II, desta Lei, naquilo que for incidente e aplicável. "

Art. 2º Normas regulamentadoras disciplinarão a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação tributária acessória de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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