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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 76/16 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 76 de 03.10.2016

DOE-SP: 04.10.2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-10-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/16

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 201420152016
Janeiro-0,21830,0893
Fevereiro-0,20790,0777
Março0,31830,19790,0671
Abril0,30830,1879( continua ... )

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