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LC Mun. Rio Paranaíba/MG 28/12 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Paranaíba/MG nº 28 de 11.04.2012

DOM-Rio Paranaíba: 11.04.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Rio Paranaíba.

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento fiscal hábil para registrar as operações relativas às prestações de serviços no âmbito municipal, devendo ser gerada e armazenada eletronicamente em sistema próprio do Município de Rio Paranaíba.

Seção II
Da Emissão da NFS-e

Art. 3º As empresas que exercem a atividade de prestação de serviços, de caráter eventual ou permanente, inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Município de Rio Paranaíba, estão obrigados à emissão da NFSe, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza.

§ 1º. A emissão da NFS-e depende de cadastramento de Senha Eletrônica que deverá ser requerida junto ao Setor de Receitas do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária - SIAT - da Prefeitura de Rio Paranaíba, mediante preenchimento do formulário disponível no site do município rioparanaiba.mg.gov.br no link Sistema Tributário Eletrônico, devendo ser apresentado o contrato social, suas alterações se houver ou registro de firma individual, CNPJ atualizado, e comparecer levando consigo os seguintes documentos:

a) O pedido de solicitação de acesso de emissão NFS-e deverá ser apresentado no SIAT do Município de Rio Paranaíba, com toda documentação juntada e protocolado juntamente com procuração e ( continua ... )

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