x
x
x
LC Mun. Pitangui/MG 35/15 - LC - Lei Complementar do Município de Pitangui/MG nº 35 de 01.04.2015

DOM-Pitangui: 01.04.2015

Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pitangui, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no Município de Pitangui/MG o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Pitangui/MG, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - de ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços tomados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica e os contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os contribuintes por substituição tributária e responsáveis tributários por serviços tomados.

Art. 3º As declarações de dados econômicos fiscais e a Declaração de Arrecadação Municipal/DAM do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no site da Prefeitura: www.pitangui.mg.gov.br;

I - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?