x
x
x
LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 63/05 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 63 de 29.12.2005

DOM-Monte Alegre de Minas: 29.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas/MG.


O Povo do Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente, e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ela.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos Tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades;

§ 1º. A Lei que estabelecerá as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?