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Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 1.302/01 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 1.302 de 24.12.2001

DOM-Santo Antônio da Alegria: 24.12.2001

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.


João Baptista Mateus de Lima, Prefeito do Município de Santo Antônio da Alegria, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º. e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º. e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - Pela Constituição Federal;

II - Pelo código tributário nacional, instituído pela lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - Pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional;

IV - Pelas resoluções do Senado Federal;

V - Pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - Pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras ( continua ... )

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