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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.522/16 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.522 de 31.08.2016

DOM-Charqueadas: 31.08.2016

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CFIARQUEADAS, RS no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2689 de 28 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a escrituração eletrônica das receitas de prestações de serviços das instituições financeiras no âmbito do Município de Charqueadas.

DECRETA:

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, instituída pela Lei Municipal nº 2689, de 28 de maio de 2014, será realizada em conformidade com o presente regulamento.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF é o documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, implantado pela Prefeitura Municipal de Charqueadas, obedece o modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.

§ 2º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Disposições Gerais

Art. ( continua ... )

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