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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.612/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.612 de 30.09.2016

DOM-Goiânia: 30.09.2016

(Altera o Decreto nº 1.392/2016, institui a Central de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL - Paço Municipal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 1.392, de 17 de maio de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.334, de 16 de maio de 2016, que instituiu o Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 1392, de 17 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída a Central de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL ora denominada ATENDE FÁCIL - Paço Municipal." (NR)

Art. 2º Fica instituída nova unidade de atendimento ao público denominada Posto Avançado de Atendimento (PAA).

Parágrafo único. O Posto Avançado de Atendimento (PAA) será localizado na Rua 107, nº 151, Qd. 22, Lt. 21, Setor Sul, nesta Capital.

Art. 3º O horário de atendimento ao público do Posto Avançado de Atendimento - PAA ora instituído, será ininterrupto, das 07h às 19h, de segunda a sexta feira.

Parágrafo único. Os servidores designados para o Posto Avançado de Atendimento - PAA cumprirão jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, e aos sábados e pontos facultativos municipais atenderão escala de revezamento, exercendo atividades na Central de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL - Paço Municipal.

Art. 4º O Posto Avançado de Atendimento - PAA terá 06 (seis) Atendentes, diretamente subordinados à Central de Relacionamento Presencial - ATENDE FÁCIL - Paço Municipal, Gerência de Gestão de Atendimento ao Cliente, da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º O Posto Avançado de Atendimento - PAA será regido pelas normas do Programa Integrado de Atendimento ao Cidadão - Atende Fácil, conforme legislação vigente.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de ( continua ... )

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