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Port. Sec. Faz. - RS 58/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 58 de 28.09.2016

DOE-RS: 03.10.2016

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os parâmetros e os pesos respectivos estabelecidos na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97) dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2015, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2017 em substituição aos fixados pela portaria nº 36/2016 publicada no D.O.E. de 28/06/2016.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Revoga-se a portaria nº 08/2016 de 28 de janeiro de 2016 (D.O.E. de 29/01/2016).

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.

Luiz Antônio Bins,

Secretário de Estado da Fazenda Adjunto.

Registre-se e publique-se.

ANEXO

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