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Del. ARSESP 670/16 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 670 de 29.09.2016

DOE-SP: 01.10.2016

Dispõe sobre a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixado nas tarifas e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.


A Diretoria da Arsesp,

Considerando as disposições constantes da Nona, Décima, Décima Primeira e Décima Terceira Subcláusulas, da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, em 31-05-1999;

Considerando o disposto nos artigos. ; , III e 36, IV, da Lei Complementar 1.025/07, de 07-12-2007;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, que estabelece o mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica, em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando Deliberação Arsesp 648, de 23-05-2016, que fixou as tarifas vigentes da Comgás, Decide:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes valores, para fins de determinação das tarifas de distribuição de gás natural na área de concessão da Comgás:

I - A taxa de câmbio utilizada é de R$ 3,40 = US$ 1.00.

II - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, é de R$ 0,747818/m3;

III - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação Arsesp nº 308, de 17/02/12, o valor da parcela de recuperação é de R$ -0,111628/m3;

IV - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, para o Segmento GNV, é de R$ 0,747818/m3;

V - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação Arsesp nº 308, de 17/02/12, o valor da parcela de recuperação para o Segmento GNV é de R$ 0,220150/m3;

VI - Nos termos da Deliberação Arsesp nº ( continua ... )

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