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Dec. Est. RN 26.378/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.378 de 30.09.2016

DOE-RN: 01.10.2016

Obs.: Rep. DOE de 06.10.2016

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS de 8 de julho de 2016, e do Protocolo ICMS de 8 de julho de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 53, de 8 de julho de 2016, e no Protocolo ICMS nº 35, de 8 de julho de 2016, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, XIV, do Anexo 191, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

XIV - Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros - Segmento 14 (Vide antecipação sem encerramento de fase - RICMS/RN - art. 946-B, inciso II, alíneas "h"; "i"; "r"; "k") (Conv. ICMS 53/16);

(...)"(NR)

Art. 2º O art. 2º, § 9º, I, "b", e itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 do quadro constante no § 16, do Anexo 191 do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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