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Dec. Est. PR 5.207/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.207 de 30.09.2016

DOE-PR: 03.10.2016

Obs.: Rep. DOE de 05.10.2016

(Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 2.845/2011, que institui o Programa Morar Bem Paraná, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos III, V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.275.484-3,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Programa Morar Bem Paraná constitui-se pelas políticas habitacionais a serem desenvolvidas no Estado do Paraná com o objetivo de incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação ou reformas de imóveis, urbanos e rurais, regularização fundiária e urbanização para famílias com renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos, bem como o desenvolvimento do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social. "

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os incentivos e apoios a que se referem o § 1º do art. 3º, os incisos II, III, V, VI, VIII, IX, X do art. 5º e as alíneas "a" e "d" do inciso IV do mesmo art. 5º do Decreto nº 2.485, de 28 de setembro de 2011, serão aplicados apenas para empreendimentos destinados à famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos. "

Art. 3º Fica inserido o art. 8º no Decreto nº 2.845, de 28 de setembro de 2011, com a seguinte ( continua ... )

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