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Lei Est. MT 10.437/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.437 de 30.09.2016

DOE-MT: 30.09.2016

Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a seguir arrolados:

( continua ... )
Município CNPJ Entidade
I Cuiabá 03.468.485/0001-30 Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá
II Cuiabá 05.877.609/0001-67 Hospital Beneficente Santa Helena
III Cuiabá 03.476.629/0001-09 Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia

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