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Dec. Est. CE 32.051/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.051 de 28.09.2016

DOE-CE: 30.09.2016

Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 129/04, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) pelo Estado do Ceará e outros estados que menciona, Considerando que a isenção do ICMS de que trata o referido convênio possui relevante interesse social,

DECRETA:

Art. 1º O art.6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do inciso XCIV, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(?)

XCIV - saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela Organização não Governamental (ONG) "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", inscrita no CNPJ sob nº 05.108.918/0001-72, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas Regiões Norte e Nordeste do País, observado o seguinte:

a) a isenção de que trata este inciso é extensiva às prestações de serviço de transporte concomitantes às operações, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo ao frete tenha sido atribuído à beneficiária;

b) a isenção condiciona-se a que a beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional ( continua ... )

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