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Dec. Est. CE 32.050/16 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.050 de 28.09.2016

DOE-CE: 30.09.2016

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, notadamente no que se refere ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar nos seguintes termos:

I - o inciso XXIII do caput do art. 13:

"Artigo 13. (...)

(...)

XXIII - briquetes das posições 2701.20.00 e 4401.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH);

(...)"(NR)

II - o art. 548-B, acréscimo do parágrafo único:

"Artigo 548-B. (...)

(...)

Parágrafo único. Aplica-se o regime tributário de que trata esta Seção às operações com materiais elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme disposto no Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, da Presidência da República, e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA/Ministério da Saúde nº185, de 21 de outubro de 2001, ou outros que venham a substituí-los. " ( continua ... )

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