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Dec. Est. PB 36.946/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.946 de 29.09.2016

DOE-PB: 30.09.2016

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 53/16,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, a seguir indicados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o item 14 do Anexo I (Convênio ICMS 53/16):

"14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros";

II - os itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 do Anexo II (Convênio ICMS 53/16):

35.001.035.008413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00
44.001.044.008431.10.10( continua ... )

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