x
x
x
Res. SUSEP 340/16 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 340 de 30.09.2016

D.O.U.: 03.10.2016

(Altera o art. 11 da Resolução CNSP nº 336/2016, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 11 da Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 2/2016 e SUSEP nº 15414.605207/2016-56, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2016, na forma do que estabelece o inciso IV do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução altera regra para operação do seguro popular de automóvel, para esclarecer que a permissão do uso de peças oriundas de desmontagem não afasta a possibilidade de utilização de peças de reposição adequadas e novas.

Art. 2º Fica acrescido o Art. 11-A na Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016:

"Artigo 11-A. A permissão do uso de peças oriundas de desmontagem não afasta a possibilidade de utilização de peças de reposição novas e que apresentem as mesmas especificações técnicas do fabricante, asseguradas ao destinatário informações claras, suficientes e destacadas acerca da procedência e da adequação do produto.

Parágrafo único. A Sociedade Seguradora somente poderá utilizar peças de reposição não originais após autorização específica do segurado no momento da contratação."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?