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Res. BACEN 4.527/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.527 de 29.09.2016

D.O.U.: 03.10.2016

(Altera o Regulamento anx. à Resolução nº 3.339/2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2016, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º Os arts. e 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XXII - obrigações emitidas pela International Finance Corporation (IFC), nos termos da Resolução nº 2.845, de 29 de junho de 2001; e

XXIII - letras de arrendamento mercantil.

(...)" (NR)

"Artigo 12 É vedada a realização, a prorrogação ou a renovação de operações compromissadas com títulos de emissão ou aceite de instituições ligadas, conforme definição constante do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 2.107, de 31 de agosto de 1994, ou de instituições integrantes do mesmo conglomerado prudencial, nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

§ 1º. Admite-se, até 31 de dezembro de 2017, a realização, a prorrogação ou a renovação de operações compromissadas com base em títulos cuja emissão ou aceite tenha ocorrido até 29 de setembro de 2016, observadas as seguintes ( continua ... )

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