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Res. BACEN 4.523/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.523 de 29.09.2016

D.O.U.: 03.10.2016

Revoga a Resolução nº 2.676, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de serviços prestados por entidades que se dediquem à divulgação e negociação no País de ofertas firmes de preços e de negócios praticados nos mercados financeiro e de capitais, bem como de cotações de operações praticadas nesses mercados.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2016, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, combinado com o art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 2.676, de 21 de dezembro de 1999.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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