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Dec. Est. AC 5.426/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.426 de 29.09.2016

DOE-AC: 30.09.2016

(Suspende o expediente de trabalho nos órgãos e entidades da administração pública estadual em que funcionarão mesas receptoras de seções eleitorais, no dia 30.9.2016.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a determinação da Justiça Eleitoral para que fiquem disponíveis os locais receptores de seções eleitorais, durante o período de 30 de setembro até 02 de outubro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o expediente de trabalho nos órgãos e entidades da administração pública estadual em que funcionarão Mesas Receptoras de seções eleitorais, no dia 30 de setembro de 2016 (sexta-feira).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 29 de setembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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