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Lei Est. PR 18.878/16 - Lei do Estado do Paraná nº 18.878 de 27.09.2016

DOE-PR: 30.09.2016

Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - TCFRH

Seção I
Da Disposição Preliminar - TCFRH

Art. 1º Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH.

Seção II
Do Fato Gerador - TCFRH

Art. 2º A TCFRH tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado, sobre a atividade de exploração ou de aproveitamento de recursos hídricos.

Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º desta Lei será exercido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sema, para:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos hídricos;

II - registrar, controlar e fiscalizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

Parágrafo único. No exercício das atividades relacionadas neste artigo, a Sema contará com o apoio operacional dos demais órgãos da Administração Estadual.

Seção III
Dos Contribuintes - TCFRH

Art. 4º Contribuinte da TCFRH é a pessoa, física ou jurídica, que utilize recurso hídrico com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico.

Art. 5º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa e dos acréscimos legais:

I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;

II - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa, observado o disposto nos arts. 135 e 137 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN. ( continua ... )

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